Campinas, SP, 07 (AFI) – Os clubes brasileiros que aderiram a Timemania ganharam mais prazo para cumprir as obrigações previstas no Parágrafo 1º do art. 4º do Decreto 6.187, de 14 de setembro de 2007.

Agora, terão até o próximo dia 28 de dezembro, de acordo com o Decreto 6.284, publicado no Diário Oficial da União do último dia 6. O prazo anterior era de 90 dias contados da publicação do Decreto 6.187/2007, ou seja, havia terminado em 13 de novembro de 2007.

O Decreto 6.187/2007, que regulamentou a Timemania através da Lei 11.345/2006 exige a apresentação até a nova data, das seguintes certidões de regularidades:

a) as certidões de regularidade emitidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; b) certidões emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e c) emitidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pelo Agente Operador do FGTS.

Segundo Rodrigo Domingues Napier, consultor da VerbaNet Legislação Empresarial Informatizada especializado em Direito Trabalhista e Previdenciário, a não-apresentação à Caixa Econômica Federal dos seguintes comprovantes de regularidades até a data prevista implica na indisponibilidade dos valores devidos às entidades desportivas da modalidade futebol.

“As entidades deixarão de receber recursos provenientes da cessão dos direitos de uso de sua denominação, marca, emblema, hino ou de seus símbolos para divulgação e execução da Timemania juntamente com os originários dos demais concursos de prognósticos dos quais participam”, explica.

Mais da Timemania
A Timemania é a loteria criada pelo Governo Federal e que utilizará nos jogos os símbolos dos 80 times participantes do Campeonato Brasileiro nas séries A, B e C. A Caixa Econômica Federal (CEF) estima que a arrecadação inicial da Timemania seja de R$ 500 milhões por ano.

Para continuar participando da nova loteria, os clubes terão que cumprir algumas contrapartidas criadas pelo governo, como a publicação de balanços financeiros, contratação de auditoria independente e adesão a programas sociais do governo, como o Segundo Tempo. Apesar de não terem o direito de desistir da loteria, só aderem à Timemania o clube que quiser.

Além de pagar dívidas como INSS, FGTS e Receita Federal – que devem girar em torno de R$ 900 milhões – os times de futebol retomarão a capacidade de investimento e de financiamento. A adesão do clube à loteria é voluntária. Aqueles que optarem pela Timemania deverão fazer a assinatura formal com a Caixa Econômica Federal. A cartela da Timemania custará em torno de R$ 2,00 e estará à disposição dos torcedores em bancas e lotéricas em seis meses.

Do total arrecadado, os clubes terão direito a 25% do montante arrecadado. Destes, 65% irão para os times da Série A, 25% para os da Série B e 10% para os da Série C. 46% da arrecadação serão destinados aos prêmios. Da porcentagem restante, 20% serão utilizados para custear gastos com a loteria, 5% para projetos sociais do Ministério do Esporte, 3% para o Fundo Penitenciário Nacional e 1% seguro social.