Campinas, SP, 27 (AFI) – Já passaram três meses desde que foi sancionada a Lei 13.756/2018, criando na teoria o regime de apostas de quota fixa. Teoricamente (sublinhamos), as apostas esportivas foram legalizadas. Na prática, claro, isso ainda não aconteceu. É necessário todo um processo, com o desenvolvimento de soluções para problemas novos e já existentes.

Por isso, o apostador brasileiro terá de continuar a acessar sites de apostas internacionais para continuar tentando ganhar alguma grana extra por adivinhar o resultado do jogo entre a Alemanha e a Sérvia, ou qualquer evento de futebol ou de outra modalidade esportiva em todo o planeta.

Os sites nacionais que oferecerem esse tipo de aposta serão ilegais; clique aqui e verá que todas as ofertas do site Apostas Brazil se referem a sites estrangeiros, ainda que tenham uma versão em português.

Prazo de quatro anos
A Lei 13.756/2018 diz que a Fazenda tem dois anos, podendo prolongar por mais dois, para colocar as “apostas de quota fixa” na prática. O mercado estará ansiando por novidades nessa matéria, mas é fato que existem alguns problemas que irão exigir muita coordenação com outras entidades, além do trabalho técnico (jurídico e fiscal) da própria Fazenda.

O problema da verdade esportiva
A manipulação de resultados sequer é um problema novo. É algo que vem afetando o futebol por todo o planeta (e que, na verdade, sempre existiu desde o início do futebol; se não por motivos de apostas, pelo menos pelo interesse de alguns clubes em viciar o resultado em seu favor).

Com o aparecimento de grandes casas de apostas mundiais, qualquer campeonato de futebol profissional pode ser vítima de um caso desses. Isto porque o mercado é, ele mesmo, mundial.

Veja-se o que aconteceu em Portugal. Um jogo da Primeira Liga foi suspenso quando se verificou um valor suspeito de apostas em uma plataforma portuguesa, vindo da China. Não sendo habitual, o valor de 100.000 € (cerca de R$430.000) levou as autoridades portuguesas a agir com cautela.

No mais, até os jogos da Segunda Liga portuguesa estão disponíveis para receber apostas nas plataformas internacionais; a polícia lusa já efetuou algumas prisões de jogadores e dirigentes acusados de manipular resultados. Nossos patrícios já têm mecanismos de proteção da verdade esportiva atuando.

E se um caso desses acontecer no Brasil? Não é necessário que existam plataformas 100% brasileiras de apostas para isso acontecer. Mais: sequer é necessário que os apostadores tentando trapacear a verdade esportiva de nossos jogos sejam brasileiros.

Coordenação das entidades
Isso exige que a Fazenda se coordene com a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), com os diversos graus e divisões das autoridades policiais, com outras organizações semelhantes à CBF em outras modalidades esportivas, etc.

Será necessário criar protocolos, procedimentos automáticos e uma sensibilização geral dos “players” para este problema. Tudo isso leva seu tempo, logo há que ser paciente com a Fazenda.

Que, no mais, terá outras questões super importantes, como a fiscalidade a criar para as novas empresas de apostas registradas, e que será uma grande influência no sucesso deste mercado.