O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é um depósito efetuado pelo empregador, no montante de 8% (oito por cento) em relação à remuneração paga ou devida no mês anterior, ao atleta. Observe-se entendimento doutrinário abaixo:

Inicialmente, há de se esclarecer que não há controvérsia quanto à concessão do depósito dos 8% referentes ao FGTS. A sua divergência diz respeito aos 40% de indenização devida em caso de rescisão contratual.

A primeira corrente advoga a tese de que não é devida a referida indenização dos 40%, haja vista tratar-se de contrato por tempo determinado, aplicando-se, desta forma, o disposto no art. 479 da CLT, que estabelece que nos contratos por tempo determinado, no caso de demissão do empregado sem justa causa, será o empregador obrigado a pagar ao jogador a metade da remuneração que teria direito até o término do contrato.

Já a corrente adversa e de entendimento jurisprudencial majoritário defende que seria devido os 40% em debate, haja vista que a não concessão desta indenização estaria sujeita apenas ao caso de rescisão de contrato devido à expiração do prazo do mesmo, não se aplicando, desta forma, o art. 479 da CLT. Salientando-se, ainda, o caráter constitucional do FGTS. Verifique-se:

A partir de 05.10.1998, o regime de estabilidade, com indenização, deixa de existir, passando a haver apenas o regime do FGTS, que se constitui em direito do trabalhador ( art. 7º, III, da Constituição). Liberando o empregador os depósitos do FGTS, na rescisão antecipada do contrato de trabalho a termo, não há direito à indenização do artigo 479 da CLT, que é substituída pelo FGTS. Assim, o empregador não mais precisa pagar ao empregado a indenização do art. 479 da CLT quando rescinde antecipadamente os contratos de trabalho de prazo determinado, somente devendo liberar o FGTS (…) Não é mais possível o pagamento de duas indenizações, a indenização do art. 479 da CLT e a do FGTS. Como agora só existe o FGTS, este deverá ser liberado quando da rescisão antecipada do contrato de trabalho a termo, como prevê o inciso IX do artigo 20 da Lei nº 8.036, sem se falar na aplicação do art. 479 da CLT.

(MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários à CLT. 2º edição. São Paulo: Atlas, 1999. p. 467.)

Há ainda uma outra corrente, a mais aplicável ao caso em questão que será devido ao atleta não somente uma, mas as duas formas de indenização O que seria o mais prudente, visto que há expressamente na CLT, mais precisamente em seu art. 479, que esta indenização (50% do saldo do contrato) é aplicável aos casos de contrato por tempo determinado. Além disto, ainda os 40% do FGTS, haja vista ser determinação legal também imposta a qualquer trabalhador dispensado sem justa causa.

EMENTA: JOGADOR DE FUTEBOL. CLAÚSULA PENAL. A cláusula penal tratada no art. 28 da Lei 9.615/98, que institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências, é aplicável tanto ao atleta
profissional quanto à entidade de prática desportiva, pois não há nada nesse dispositivo legal que autorize interpretação diversa, ressaltando-se que a previsão contida no parágrafo 3o. do art. 31 diz respeito ao que dispõe o seu caput.

DECISÃO: A Turma, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso; no mérito, por maioria de votos, deu-lhe provimento parcial para acrescer à condenação o valor de uma remuneração mensal relativo à cláusula penal; diferenças de 13o. salário, férias + 1/3, indenização do art. 479 da CLT e FGTS decorrentes da integração das verbas pagas a título de “direito de imagem” e de “bichos e/ou prêmios”; diferença de salário retido, no importe de R$1.800,00; multa de 40% do FGTS; haverá incidência da contribuição previdenciária sobre o saldo salarial e diferença de 13o. salário, respeitado o teto; arbitrou ao acréscimo de condenação, nesta instância, o valor de R$12.000,00, com custas adicionais de R$240,00, pelo Reclamado, vencido parcialmente o Exmo. Juiz Emerson José Alves Lage que majorava o valor da multa.

(MINAS GERAIS. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Alexandre de Oliveira da Silva X América Futebol Clube. Relator Juiz José Murilo de Morais. Diário Judiciário de 10.05.2003.)

Portanto, observe-se que o entendimento majoritário aplicável é no sentido de ser devida as duas formas de indenização, haja vista haver dispositivo legal expresso neste sentido.