Uma norma é inconstitucional quando contraria o texto Constitucional já existente, quando da promulgação da Lei ou quando a norma não foi recepcionada por novo ordenamento constitucional.

Os argumentos em favor da inconstitucionalidade trazem à tona o inciso XIII, do artigo 5 da Constituição Federal de 1988. (XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;)

O “Passe” era um obstáculo à liberdade do atleta e a sua manifestação de vontade, portanto, a controvérsia que se instalou em relação ao “Passe” tinha por base a lesão ao direito de liberdade do jogador.

O atleta poderia escolher seu empregador ou não ¿ Entendo que sim, mas com ressalvas.

No caso em questão, cabe destacar que o artigo 10, da Lei 6354/76, determina que o atleta deverá concordar, por escrito e previamente, a sua cessão temporária ou definitiva a outro empregador. E ainda, a norma deixa claro que, caso haja a inobservância do referido dispositivo, ocorrerá a nulidade da cessão.
Na prática, a pressão para que os atletas aceitassem a proposta e a conseqüente transferência era muito grande, quase insuportável, até porque, na época, e até parcos tempos, não se falava em empresário, procurador e agente FIFA, profissionais que auxiliam sobremaneira os jogadores, quando honestos e com caráter ilibado.

Ademais, mesmo com a extinção do “Passe”, durante o vínculo empregatício, o jogador não pode, a seu bel prazer, transferir-se a uma terceira Agremiação, como o faz um empregado comum.