A canetada contra as Bets: governo destrói o que ele mesmo criou
O que está em curso é um erro grave, com consequências que vão muito além do futebol. A conta, no final, vai para o povo.
É obrigação defender algo maior: a segurança jurídica, o ordenamento institucional e a previsibilidade do ambiente de negócios no Brasil.
Por ROMEU CASTRO
Campinas, SP, 26 (AFI) – Não é preciso ser a favor das apostas esportivas para ser frontalmente contra a forma como a Presidência da República decidiu proibi-las.
Mesmo aqueles de nós que sempre vimos com preocupação o avanço das bets no futebol, temos a obrigação de defender algo maior: a segurança jurídica, o ordenamento institucional e a previsibilidade do ambiente de negócios no Brasil.
O que está em curso é um erro grave, com consequências que vão muito além do futebol.
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- A QUEBRA DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA SEGURANÇA JURÍDICA
O Estado brasileiro não foi omisso. Ele regulamentou, autorizou, criou regras, exigiu compliance, criou a Secretaria de Prêmios e Apostas, e COBROU BILHÕES em outorga para que essas empresas operassem legalmente no país.
Empresas nacionais e estrangeiras, clubes, federações, emissoras e veículos de comunicação adequaram seus contratos, orçamentos e planejamentos a um marco legal criado pelo próprio governo.
Proibir, de forma unilateral e intempestiva, por uma canetada, o que foi autorizado sexta-feira (25), viola o princípio mais básico do Estado de Direito: a confiança legítima.
- NÃO É SÓ O FUTEBOL QUE QUEBRA
É fácil dizer “os clubes que se virem”. É um discurso populista e falso.
Hoje, mais de 60% da receita de marketing do futebol brasileiro vem do setor de apostas. Não estamos falando de lucro, estamos falando de folha salarial, de categorias de base, de futebol feminino, que só existe porque houve investimento privado.
- A CONTA VAI PARA O POVO E PARA O PRÓPRIO GOVERNO
- a) No Judiciário Nacional: São centenas de ações de ressarcimento de outorga, lucros cessantes e quebra de contrato. Quem vai pagar a indenização bilionária? O Tesouro. Ou seja, o povo brasileiro.
- b) Nas Cortes Internacionais: Empresas estrangeiras que pagaram outorga com base em tratados de proteção de investimentos vão acionar o Brasil em arbitragens internacionais (ICSID / CIADI).
- c) No Mercado Internacional: Qual investidor sério vai trazer recursos para infraestrutura se percebe que no Brasil um setor inteiro pode ser banido por decreto? A mensagem que fica é: o Brasil é inseguro.
- A HIPOCRISIA DE ESTADO
O Estado teve a oportunidade de proibir lá atrás. Preferiu regulamentar. Preferiu arrecadar.
Agora, quando politicamente convém, tenta posar de moralista, destruindo um mercado que ele mesmo criou e lucrou, e deixando a conta para o próximo governo e para o contribuinte.
É honesto reconhecer os argumentos da proibição: vício, superendividamento e manipulação de resultados são problemas reais. Mas problemas reais se combatem com regulação séria, não com proibicionismo intempestivo.
Proibir não acaba com a aposta. Apenas a empurra para a clandestinidade, sem pagar imposto, sem controle e sem proteção ao consumidor.
O Brasil não precisa de uma canetada. Precisa de previsibilidade.
