Belo Horizonte, MG, 01 (AFI) – O América-MG assinou um Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) no âmbito da ação de improbidade administrativa que investiga supostas irregularidades nas obras de reconstrução da Arena Independência. Pelo termo firmado, o Coelho assume a responsabilidade de executar compromissos de interesse público avaliados em R$ 12,2 milhões ao longo dos próximos cinco anos.

A ação judicial, proposta originalmente em 2015 pelo MPMG, apurava eventuais problemas no planejamento, licenciamento, contratação e execução das intervenções realizadas com verba pública estadual na Arena. Entre os pontos analisados, constavam indícios de falhas nos estudos de viabilidade, prorrogações contratuais, emissão de ordens de serviço antes de alvarás e no fracionamento das obras.

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Contudo, após as atualizações na Lei de Improbidade Administrativa, passou a ser necessária a comprovação de dolo — ou seja, a intenção deliberada de cometer a irregularidade. O Ministério Público concluiu que não existem provas ou elementos que demonstrem a atuação dolosa do América-MG ou o nexo de causalidade entre as decisões do clube e os danos ao erário.

Com isso, após a homologação judicial do acordo, a ação contra a instituição será extinta, permanecendo o trâmite processual apenas contra quatro réus pessoas físicas.

ENTENDA OS COMPROMISSOS

Para selar o encerramento do processo em relação à sua imagem, o América cumprirá uma série de obrigações sociais e institucionais fiscalizadas pela 17ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Belo Horizonte. Entre as exigências estabelecidas no ANPC, destacam-se:

• “veiculação de campanhas de interesse público no placar eletrônico em todos os jogos e eventos realizados no estádio”;
• “realização anual de torneio de futebol voltado a estudantes de escolas públicas e participantes de projetos sociais, com utilização da estrutura da Arena”;
• “disponibilização gratuita de espaços físicos do estádio para atividades de interesse público e projetos sociais”;

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• “instalação de mensagens e campanhas de conscientização em backdrops de entrevistas coletivas e em placas fixadas nas arquibancadas”;
• “criação e manutenção de uma Sala Lilás destinada ao acolhimento de mulheres, meninas e outras pessoas em situação de violência ou vulnerabilidade”;
• “realização de seis campanhas anuais nas redes sociais oficiais do clube, com participação de atletas do elenco profissional, voltadas a temas de interesse público”.